Com certeza! Vou aprimorar o artigo anterior, incorporando a importante questão dos advogados sem a devida especialização em direito médico, que podem transformar a busca por justiça em uma "aventura jurídica" para os pacientes.

Judicialização da Saúde: Quando a Busca por Justiça Encontra a Litigância de Má-Fé e a Aventura Jurídica

Introdução: A Complexa Teia da Judicialização na Saúde Brasileira

O cenário da saúde no Brasil tem sido palco de um fenômeno crescente e multifacetado: a judicialização. Em 2024, o país testemunhou um aumento alarmante de 506% nos processos judiciais relacionados a supostos erros médicos em comparação com o ano anterior, totalizando 74.358 ações. Isso representa uma média de 203 novos processos por dia, um salto significativo em relação aos 12.268 casos de 2023.

Embora esse crescimento reflita, em parte, o maior acesso à informação e a busca legítima por direitos por parte dos pacientes, ele também acende um alerta crucial. Este artigo aprofunda-se em duas faces preocupantes dessa realidade: o risco de denúncias infundadas que podem configurar litigância de má-fé e, igualmente grave, a proliferação de "aventuras jurídicas" impulsionadas por advogados sem a devida especialização em direito médico, que, por desconhecimento técnico, acabam ajuizando ações infundadas e prejudicando seus próprios clientes.

A Escalada da Judicialização: Números e Suas Causas

Os dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) são inegáveis. Dos mais de 74 mil processos por erro médico em 2024, a maioria (40.851 ações por dano moral e 16.772 por dano material) concentrou-se na rede privada, enquanto a rede pública registrou 10.881 e 5.854, respectivamente.

Por que esse aumento expressivo?

Especialistas apontam múltiplos fatores para essa escalada:

• Maior Acesso à Informação: Pacientes estão mais conscientes de seus direitos e das possibilidades de reparação legal.
• Ampliação do Acesso aos Serviços Médicos: Com mais atendimentos, naturalmente, o número absoluto de intercorrências e insatisfações pode aumentar.
• Cultura da Judicialização: Há uma percepção crescente de que falhas na saúde devem e podem ser resolvidas na esfera judicial, tanto na cível quanto na ética profissional.

No entanto, essa busca por justiça, quando desprovida de fundamentos sólidos ou conduzida por profissionais despreparados, pode gerar um efeito reverso, prejudicando não apenas os profissionais envolvidos, mas também a credibilidade do sistema jurídico e a própria relação médico-paciente.

Litigância de Má-Fé: O Risco para Pacientes e o Sistema

A litigância de má-fé ocorre quando uma parte age de forma desleal ou fraudulenta no processo judicial, distorcendo fatos, apresentando provas falsas ou buscando vantagens indevidas. No contexto das denúncias de erro médico, isso é uma infração grave com consequências legais severas para o paciente.

Consequências da Litigância de Má-Fé para o Paciente

Advogados da Comissão de Direito da Saúde (CDS) da OAB-GO alertam que a condenação por litigância de má-fé pode acarretar:

• Pagamento de Honorários Advocatícios: A parte que agiu de má-fé pode ser obrigada a arcar com os custos dos advogados da parte contrária.
• Multas Processuais: Sanções financeiras impostas pelo juízo.
• Indenizações ao Profissional Médico: Compensação por danos morais e materiais sofridos pelo médico ou instituição de saúde.

Casos julgados pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) ilustram essa realidade. Em um deles, um pai que alegava erro médico em um parto foi condenado por litigância de má-fé após laudo pericial afastar a má conduta do profissional. Em outro, uma segurada que omitiu uma patologia grave na contratação do seguro também foi condenada por má-fé. Esses exemplos reforçam a necessidade de uma análise técnica e jurídica consistente antes de qualquer judicialização.

A "Aventura Jurídica": O Perigo dos Advogados Incompetentes em Direito Médico

Um dos aspectos mais preocupantes no cenário atual é a atuação de advogados que, embora bem-intencionados, carecem da especialização necessária para lidar com a complexidade do direito médico. A falta de conhecimento aprofundado sobre protocolos médicos, nexo de causalidade, nuances da perícia e a legislação específica da área pode transformar uma queixa legítima do paciente em uma verdadeira "aventura jurídica".

Por que a Incompetência é um Risco?

• Desconhecimento Técnico: O direito médico exige compreensão de termos e procedimentos clínicos, fisiologia, patologias e padrões de conduta médica. Um advogado sem essa base pode não conseguir identificar se houve, de fato, negligência, imprudência ou imperícia.
• Ações Infundadas: Sem a capacidade de discernir a viabilidade técnica de um caso, muitos advogados ajuízam ações sem provas robustas ou sem a real existência de um erro médico, baseando-se apenas na insatisfação do paciente.
• Falta de Prova Pericial Adequada: A prova pericial é a espinha dorsal dos processos de erro médico. Advogados despreparados podem falhar em solicitar a perícia correta, em formular quesitos adequados ou em contestar laudos desfavoráveis, comprometendo irremediavelmente o caso.
• Prejuízos ao Paciente: Além de não obter a justiça esperada, o paciente pode arcar com custos processuais elevados, honorários advocatícios sem retorno, desgaste emocional prolongado e, em casos de má-fé, até mesmo condenações.
• Descredibilização do Sistema: Ações infundadas sobrecarregam o judiciário, geram custos desnecessários e contribuem para uma percepção distorcida da realidade dos erros médicos, dificultando a atuação dos profissionais sérios e a busca por justiça legítima.

A busca por um advogado especialista em direito médico não é um luxo, mas uma necessidade. Esse profissional terá a capacidade de realizar uma análise preliminar rigorosa, orientar o paciente sobre os riscos e as chances de sucesso, e conduzir o processo com a expertise técnica e jurídica que a área exige.

A Prova Pericial: O Pilar da Justiça em Casos de Erro Médico

Para que haja uma condenação por erro médico, é fundamental que se comprove a negligência, imprudência ou imperícia do profissional, e que essa conduta tenha um nexo de causalidade direto com o dano sofrido pelo paciente. É aqui que a prova pericial se torna indispensável.

Um perito nomeado pelo juízo competente analisa toda a documentação médica, exames e protocolos para determinar se houve, de fato, uma falha profissional. Essa apuração técnica é crucial para evitar acusações infundadas e garantir que a justiça seja feita com base em evidências científicas e médicas. O mesmo rigor técnico é aplicado nos julgamentos dos Conselhos de Medicina.

Prevenção é a Chave: Orientações para Pacientes e Profissionais

Para mitigar os riscos de litígios e fortalecer a relação de confiança, tanto pacientes quanto médicos devem adotar práticas preventivas:

Para Pacientes:

• Informação Adequada: Questione o médico sobre diagnóstico, riscos, alternativas e o procedimento proposto. Não hesite em tirar todas as suas dúvidas.
• Termo de Consentimento Informado (TCI): Exija que este documento seja claro, completo e assinado por você e pelo profissional. Ele é a sua garantia de que todas as informações foram devidamente comunicadas.
• Guarde Registros: Mantenha cópias de receitas, prontuários, laudos, exames e até mesmo mensagens trocadas. Essa documentação é vital em caso de necessidade.
• Evite Decisões Apressadas: Em casos complexos ou de grande impacto, buscar uma segunda opinião médica pode ser crucial.
• Documente Falhas: Se houver problemas, documente tudo desde o início e, crucialmente, procure orientação jurídica especializada em direito médico antes de fazer acusações públicas precipitadas ou ajuizar uma ação.

Para Profissionais da Saúde:

• Documentação Rigorosa: Prontuários completos, legíveis e atualizados são a sua principal defesa. Registre cada etapa do atendimento.
• Consentimento Informado Detalhado: Elabore e obtenha a assinatura de TCIs que realmente informem o paciente sobre todos os aspectos do tratamento.
• Comunicação Clara e Empática: Explique riscos, benefícios e limitações do tratamento de forma compreensível e humana. Uma boa comunicação previne muitos desentendimentos.
• Atenção aos Protocolos: Siga rigorosamente os protocolos clínicos e as normas de biossegurança.
• Seguro de Responsabilidade Civil: Considere a contratação de um seguro para proteção financeira em caso de processos.
• Atualização Profissional Contínua: Mantenha-se atualizado tecnicamente e eticamente, participando de cursos e congressos.

O Papel dos Conselhos de Medicina: Apuração Ética e Sigilo

O Conselho Regional de Medicina (CRM), como o Cremego em Goiás, é a autarquia responsável por receber e analisar reclamações relacionadas à conduta ética de médicos. As apurações tramitam em sigilo, conforme o Código de Processo Ético-Profissional.

Como funciona a denúncia ao CRM:

1. Registro: A denúncia pode ser feita pelo paciente (ou familiares em caso de falecimento) no site do CRM. Denúncias anônimas não são aceitas.
2. Sindicância: O CRM avalia a denúncia e, se necessário, instaura uma Sindicância para ouvir os envolvidos e analisar provas.
3. Processo Ético-Profissional: A Sindicância pode resultar no arquivamento (se improcedente) ou na instauração de um Processo Ético-Profissional.
4. Decisão: O processo pode levar à absolvição do médico ou à aplicação de penalidades como advertência, censura (confidencial ou pública), suspensão ou cassação do registro profissional.
5. Recurso: Tanto o denunciante quanto o denunciado podem recorrer ao Conselho Federal de Medicina (CFM) caso não concordem com a decisão.

É importante notar que as decisões dos Conselhos são administrativas e ético-profissionais, não envolvendo, por exemplo, a determinação de indenizações, que são de alçada judicial.

Conclusão: Um Equilíbrio Necessário para a Saúde e a Justiça

O aumento da judicialização na saúde é um reflexo de uma sociedade mais informada e consciente de seus direitos. No entanto, a linha entre a busca legítima por justiça, a litigância de má-fé e a "aventura jurídica" é tênue e exige responsabilidade de todas as partes.

Para que a justiça seja efetiva e o sistema de saúde funcione de forma mais equilibrada e justa, é fundamental que pacientes busquem advogados especializados em direito médico, que saibam discernir a viabilidade de um caso e conduzi-lo com a devida competência técnica. Da mesma forma, médicos devem manter a excelência em sua prática e documentação. O fortalecimento da relação médico-paciente, a comunicação transparente e a busca por orientação jurídica qualificada são pilares essenciais para garantir que a justiça prevaleça, sem que a busca por direitos se transforme em um fardo desnecessário para pacientes e profissionais.

Referência:

• Título: Página Inicial - Portal CNJ Assunto principal: Página inicial do Conselho Nacional de Justiça, órgão que divulga dados sobre o judiciário brasileiro. URL: https://www.cnj.jus.br/
• Título: Pesquisas Judiciárias - Portal CNJ Assunto principal: Seção do CNJ com acesso a diversas pesquisas e estatísticas do poder judiciário, incluindo o "Justiça em Números". URL: https://www.cnj.jus.br/pesquisas-judiciarias/
• Título: Erro médico: uma análise de casos no Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Assunto principal: Estudo acadêmico que analisa casos de erro médico, fornecendo uma perspectiva aprofundada sobre a jurisprudência. URL: https://web.archive.org/web/20200307070349/http:/revista.ecogestaobrasil.net/v6n12/v06n12a03.pdf
• Título: Relatórios de incidentes/eventos adversos relacionados à assistência à saúde Assunto principal: Informações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) sobre a notificação e relatórios de incidentes e eventos adversos na assistência à saúde. URL: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/servicosdesaude/notificacoes/notificacao-de-incidentes-eventos-adversos-nao-infecciosos-relacionados-a-assistencia-a-saude/relatorios-de-incidentes-eventos-adversos-relacionados-a-assistencia-a-saude